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1986-02-03 -
Portaria
43/86 -
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Aprova a zona de protecção no Hospital Distrital de Abrantes.
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1986-05-27 -
PORTARIA
43/86 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece a proibição da apanha de ameijoas na reserva natural da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, Ilha de São Jorge, por um período de 1 ano.
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